Política de Privacidade e Termos de Uso
A presente Política de Privacidade e Termos de Uso tem por objetivo transparecer o compromisso do aplicativo, site e plataforma mantidos pela D B SILVA ALARMES LTDA com a segurança, proteção e privacidade dos dados de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), com as diretrizes da Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com as Políticas do Desenvolvedor do Google Play.
Ao utilizar nosso aplicativo mobile ou os serviços de rastreamento da Sat-Tec, o usuário concorda integralmente com as práticas descritas neste documento.
PARTE I: POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1. Informações do Controlador de Dados
O Controlador responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é a empresa detentora da marca Sat-Tec:
Razão Social: D B SILVA ALARMES LTDA
CNPJ: 25.073.282/0001-88
Endereço: Rua Malméria – Jd. Paulista – Itapevi, SP – CEP 06663-250
Responsável Legal: Daniel Barbosa da Silva (Proprietário)
E-mail de Contato / Encarregado (DPO): contato@sattecrastreamento.com.br
Telefone / WhatsApp de Suporte: (11) 95360-5004
2. Dados Coletados e Finalidades do Tratamento
Para a prestação adequada dos serviços de rastreamento veicular e gestão de segurança, nosso aplicativo coleta e processa os seguintes dados pessoais e do veículo:
3. Permissões Solicitadas no Dispositivo Mobile
Para oferecer a funcionalidade completa exigida em soluções de rastreamento, o aplicativo solicita as seguintes permissões do sistema Android/iOS:
Acesso à Localização Precisa (GPS em primeiro e segundo plano): Necessário para identificar a posição do usuário em relação ao veículo, traçar rotas e emitir alertas geográficos.
Notificações Push: Utilizado para enviar alertas instantâneos de ignição ligada, violação de cerca virtual, desconexão de bateria ou emergências.
Acesso à Internet / Estado da Rede: Imprescindível para sincronização contínua de dados com o servidor.
4. Gestão Técnica Terceirizada de Dados (Operador de Dados)
Para operacionalizar a infraestrutura de tecnologia, servidores em nuvem, gestão de banco de dados, manutenção do aplicativo e inteligência de tráfego/marketing, a D B SILVA ALARMES LTDA contrata uma empresa especializada para realizar a gestão e o processamento técnico dos dados.
Aclaramento Importante:
A empresa parceira contratada atua estritamente na qualidade de Operadora de Dados Pessoais (conforme Art. 5º, VII da LGPD), agindo única e exclusivamente sob as instruções e diretrizes da D B SILVA ALARMES LTDA.
Inexistência de Comercialização ou Compartilhamento Indevido: Os dados dos usuários não são comercializados, alugados, cedidos ou compartilhados com terceiros para fins publicitários independentes.
Todo o processamento é protegido por cláusulas contratuais rigorosas de confidencialidade, segurança da informação e conformidade com a LGPD.
5. Compartilhamento Restrito de Dados com Terceiros
Além da empresa gestora e operadora dos dados mencionada acima, informações poderão ser compartilhadas apenas nos seguintes casos estritos:
Autoridades Policiais e Judiciais: Em situações de furto/roubo veicular solicitadas pelo cliente, ou para cumprimento de ordem judicial, obrigação legal ou regulatória.
Provedores de Infraestrutura de Nuvem e Pagamentos: Servidores de hospedagem (AWS/Google Cloud) e plataformas parceiras de processamento de pagamento/cobrança (com criptografia SSL).
6. Armazenamento, Retenção e Exclusão dos Dados
Os dados pessoais e registros de localização são armazenados em ambiente de nuvem seguro, com protocolos modernos de criptografia e restrição de acesso.
Período de Retenção: Os dados mantêm-se retidos durante toda a vigência da prestação do serviço contratado e pelos prazos legais obrigatórios (ex: 6 meses para logs de aplicação conforme o Marco Civil da Internet; 5 anos para documentos fiscais/contábeis).
Direito de Exclusão: O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta e eliminação dos seus dados pessoais a qualquer momento enviando um e-mail para contato@sattecrastreamento.com.br ou diretamente através das opções de gerenciamento dentro da aplicação, salvo os dados cuja retenção seja exigida por lei.
7. Direitos do Titular dos Dados (Art. 18 da LGPD)
O usuário, na condição de Titular dos Dados, pode exercer seus direitos legais a qualquer momento, mediante contato com nosso encarregado por e-mail:
Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
Revogação do consentimento para tratamento de dados opcionais.
Informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados.
PARTE II: TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar os serviços do aplicativo da Sat-Tec (D B SILVA ALARMES LTDA), você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade vinculada.
2. Descrição dos Serviços
A Sat-Tec fornece serviços de monitoramento, telemetria e rastreamento veicular através da instalação de equipamentos próprios ou compatíveis e disponibilização de software para acompanhamento de rotas, localização em tempo real e notificações de segurança.
3. Responsabilidades do Usuário
Veracidade dos Dados: O usuário é o único responsável pela exatidão e atualização dos dados fornecidos no cadastro.
Guarda de Credenciais: O login e a senha de acesso ao aplicativo são pessoais e intransferíveis. O usuário responde por todas as atividades realizadas sob sua conta.
Uso Lícito: É expressamente proibido utilizar a plataforma para fins ilegais, invasão de privacidade de terceiros sem a devida autorização legal ou monitoramento não autorizado.
4. Limitações de Responsabilidade e Garantia de Rastreamento
Redes de Telecomunicação: A precisão e a transmissão dos dados de localização dependem da disponibilidade do sinal de GPS (satélites) e da cobertura das operadoras de telefonia móvel (GPRS/3G/4G/5G). A Sat-Tec não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por falhas de cobertura das operadoras ou bloqueadores de sinal (jammers) utilizados por criminosos.
Serviço de Rastreamento vs. Seguro Veicular: O serviço prestado pela Sat-Tec consiste em tecnologia de monitoramento e localização. O rastreamento não substitui a contratação de uma apólice de seguro veicular. A D B SILVA ALARMES LTDA não atua como seguradora e não indenizará eventuais perdas, roubos, furtos ou sinistros sofridos pelo veículo.
5. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software, marcas, logotipos, layout, código-fonte e interfaces do aplicativo pertencem exclusivamente à D B SILVA ALARMES LTDA e seus licenciadores/gestores autorizados. É proibida qualquer reprodução, engenharia reversa ou modificação não autorizada.
6. Modificações na Política e nos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar esta Política de Privacidade e Termos de Uso a qualquer momento para adequação técnica ou regulatória. As alterações significativas serão notificadas aos usuários via aplicativo ou e-mail cadastrado antes de sua entrada em vigor.
7. Foro e Legislação Aplicável
Este documento é regido e interpretado segundo as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Itapevi, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Canais de Atendimento e Atendimento ao Cliente
Para dúvidas relativas a esta política, cancelamento de conta ou exercício de direitos da LGPD: